Termos de Uso

Última atualização: março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Monitora Nota, operada pela GetSoft Tecnologia Ltda. (CNPJ a confirmar), você ("Usuário" ou "Cliente") concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma. Para empresas, a aceitação vincula também todos os usuários cadastrados sob a mesma conta.

2. Descrição do Serviço

O Monitora Nota é um sistema SaaS (Software as a Service) para monitoramento, armazenamento e gestão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e e NFS-e), incluindo recursos de integração contábil, disparo de XML em lote, webhooks e relatórios fiscais.

O serviço é disponibilizado via internet, sem instalação local, e depende da infraestrutura da SEFAZ e de serviços de terceiros para funcionamento.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Monitora Nota, o Cliente deve:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha);
• Notificar imediatamente a GetSoft em caso de uso não autorizado da conta pelo e-mail contato@monitoranota.com.br;
• Ser responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais.

A GetSoft reserva-se o direito de recusar cadastros ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Planos e Pagamento

O acesso à plataforma está sujeito à contratação de um dos planos disponíveis (Basic, Standard ou Enterprise). Os valores vigentes estão publicados em monitoranota.com.br.

• Cobrança: mensal, em nome do CNPJ cadastrado, via boleto ou cartão de crédito;
• Período de teste: quando ofertado, o trial gratuito de 7 dias não exige pagamento antecipado. Após o período, a cobrança é iniciada automaticamente, salvo cancelamento;
• Inadimplência: o acesso à plataforma poderá ser suspenso após 5 dias de atraso no pagamento e encerrado após 30 dias;
• Reajuste: os valores poderão ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar o serviço em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança do sistema;
• Manter atualizados os dados cadastrais (CNPJ, e-mail, certificado digital);
• Ser o único responsável pela autenticidade e legalidade dos documentos fiscais processados.

6. Obrigações da GetSoft

A GetSoft compromete-se a:

• Disponibilizar a plataforma com disponibilidade mínima de 99% ao mês (excluídas janelas de manutenção programada);
• Notificar manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas;
• Armazenar os XMLs fiscais pelos prazos legais (conforme Política de Privacidade);
• Proteger os dados do Cliente com medidas técnicas e organizacionais adequadas;
• Prestar suporte técnico pelos canais disponibilizados na plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, marca, logotipo, código-fonte, interfaces e documentação são de propriedade exclusiva da GetSoft. O uso do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao Cliente.

Os dados fiscais (XMLs, documentos) permanecem de propriedade do Cliente. A GetSoft não reivindica propriedade sobre os documentos armazenados.

8. Limitação de Responsabilidade

A GetSoft não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade dos webservices da SEFAZ, Receita Federal ou prefeituras;
• Perdas decorrentes de uso indevido das credenciais pelo Cliente;
• Erros nos documentos fiscais emitidos por terceiros e recebidos via sistema;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por falhas de infraestrutura de terceiros (AWS, operadoras de internet);
• Obrigações fiscais ou penalidades decorrentes do uso ou não-uso da plataforma pelo Cliente.

A responsabilidade total da GetSoft em qualquer caso fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de serviço.

9. Cancelamento e Rescisão

Pelo Cliente: o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo e-mail contato@monitoranota.com.br. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de mensalidades.

Pela GetSoft: a conta poderá ser encerrada por violação destes Termos, inadimplência prolongada ou por encerramento do serviço (com aviso prévio mínimo de 30 dias).

Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Após esse prazo, poderão ser excluídos, respeitados os prazos legais de retenção.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

11. Alterações nos Termos

A GetSoft pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica a aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas ou comunicações sobre estes Termos:

• E-mail: contato@monitoranota.com.br
• WhatsApp: (11) 4625-0010
• Endereço: R. Aureliano Guimarães, 172 – Sala 115, Vila Andrade, São Paulo – SP